A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Regional do Porto e confirmada pelo Conselho Geral, que concluíram não existirem indícios suficientes da prática de crime. A investigação tinha sido aberta em março deste ano, por indicação da então bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro, para apurar se a empresa de consultoria estaria a prestar serviços jurídicos que são exclusivos de advogados. O bastonário da OA, João Massano, explicou que a decisão de arquivamento se seguiu à "deliberação unânime" do Conselho Regional do Porto, de 14 de novembro. Segundo a Ordem, a "análise rigorosa dos factos apurados" não revelou "indícios suficientes da prática do crime de procuradoria ilícita ou de contraordenação". A Spinumviva esteve no centro de uma polémica política no início do ano, levando a um debate sobre as atividades da empresa e a sua relação com o então líder do PSD e agora primeiro-ministro. O arquivamento do processo pela entidade reguladora da advocacia encerra, assim, este capítulo de escrutínio sobre a empresa familiar de Montenegro, pelo menos no que diz respeito à prática de atos próprios de advogados.