Esta medida, que será agora submetida a consulta pública, visa acelerar e aumentar o número de deportações, sendo descrita pelo executivo como a "última grande peça legislativa da reforma da política migratória". O ministro da Presidência, Leitão Amaro, explicou que «a lei que hoje aprovamos é dirigida àqueles que violam as regras», e não de forma indiscriminada. O novo regime extingue a figura da notificação de abandono voluntário e retira o efeito suspensivo aos recursos judiciais, o que agiliza os processos de expulsão.

Adicionalmente, a interdição de regresso a Portugal para os imigrantes expulsos poderá estender-se até 20 anos.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, defendeu a política de imigração do Governo, afirmando que o objetivo é acolher «as pessoas que querem vir para Portugal trabalhar» e que o país acredita em quem «vem por bem».

A competência exclusiva para a execução deste novo regime de retorno será da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP, cuja estrutura ficou concluída com a nomeação de quatro novos diretores.