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Legislação europeia deixa de poder ditar critérios para fixar salário mínimo
Tribunal da UE Valida Diretiva de Salários Mínimos, Rejeitando Queixa Dinamarquesa sobre Soberania Nacional
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) validou a diretiva comunitária sobre salários mínimos adequados, rejeitando uma ação da Dinamarca que alegava ingerência nas competências nacionais para a fixação de remunerações.
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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou a legalidade da maior parte da diretiva de 2022 que estabelece um quadro para salários mínimos adequados na União.
A decisão surge em resposta a uma ação movida pela Dinamarca, que procurava a anulação da legislação, argumentando que esta constituía uma ingerência nas competências nacionais, nomeadamente no direito sindical e na determinação das remunerações.
O TJUE rejeitou os argumentos dinamarqueses, clarificando que a diretiva não interfere diretamente na competência dos Estados-membros para fixar os montantes dos salários.
Segundo o tribunal, a legislação não impõe um valor mínimo comum, reconhecendo as diferenças salariais na União, nem interfere no direito de associação e sindicalização.
Em vez disso, obriga os países a criar mecanismos e procedimentos transparentes e fiáveis para garantir que os salários mínimos nacionais sejam definidos e atualizados de forma adequada, assegurando um nível de vida digno.
O tribunal determinou ainda que a diretiva foi adotada com a base jurídica correta. A Comissão Europeia saudou a decisão do tribunal, que apoia a validade da lei.
A diretiva, adotada em 2022, tem ainda de ser transposta para a legislação nacional por todos os Estados-membros.
Portugal é um dos oito países que ainda não concluíram este processo.
Apesar da contestação, a decisão do TJUE poderá ter um impacto prático limitado, uma vez que confirma o enquadramento já estabelecido pela diretiva.
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