A medida, que visa proteger os menores de conteúdos online inadequados como pornografia e violência, terá um impacto direto nos principais fabricantes de sistemas operativos, como a Google (Android), a Apple (iOS) e a Microsoft (Windows). A nova reforma do Tratado Interestadual sobre a Proteção de Menores nos Media (JMStV) exige que os fabricantes integrem um “dispositivo de proteção de menores” que permita aos pais ativar um modo de funcionamento restrito com um único botão.

Esta funcionalidade obrigará os browsers, como o Chrome e o Firefox, a terem uma função de pesquisa segura ativa por defeito no modo infantil.

A lei entrará em vigor até 1 de dezembro de 2027, dando aos fabricantes tempo para se adaptarem. A medida tem sido alvo de críticas por parte de associações tecnológicas e da Free Software Foundation Europe (FSFE), que defendem a liberdade do consumidor para utilizar os dispositivos como desejar. Curiosamente, esta abordagem legislativa surge numa altura em que a Aylo, empresa-mãe do Pornhub, enviou cartas à Apple, Google e Microsoft a pedir a implementação de sistemas de verificação de idade baseados no dispositivo. A Aylo argumenta que os métodos atuais, baseados em sites, são “fundamentalmente inúteis” e que uma solução ao nível do sistema operativo seria mais eficaz e protetora da privacidade, uma vez que a idade do utilizador seria verificada uma única vez no dispositivo e partilhada com os sites através de uma API.