A Europa está a finalizar as bases regulatórias para a governação da inteligência artificial, com o Regulamento Europeu de IA (EU AI Act) a aproximar-se da sua plena aplicação em agosto de 2026. Esta legislação abrangente irá impor novas obrigações de transparência, segurança e responsabilidade às empresas que desenvolvem e implementam sistemas de IA, impactando diretamente o ecossistema tecnológico, incluindo as funcionalidades de IA em plataformas como o Android. O AI Act representa uma mudança de paradigma, movendo o foco da simples inovação para a necessidade de demonstrar que a IA é confiável, explicável e governável. A partir de 2026, as empresas que utilizam IA terão de garantir que os seus sistemas são auditados, documentados e supervisionados de forma contínua.
Uma das áreas diretamente afetadas é a dos "deepfakes".
O regulamento estabelece uma definição jurídica para estes conteúdos e impõe obrigações claras: os sistemas que geram conteúdos sintéticos devem marcá-los como tal, e quem os utiliza deve revelar que foram artificialmente gerados.
O incumprimento pode resultar em coimas que chegam aos 15 milhões de euros.
Esta abordagem regulatória não se limita à Europa; reflete uma tendência global para a governação da IA, onde a conformidade legal se torna um fator competitivo.
Para as empresas, isto significa integrar a gestão de risco e a ética no ciclo de vida dos seus modelos de IA, transformando a regulação de um obstáculo numa oportunidade para construir confiança junto dos consumidores.
Em resumoO Regulamento de IA da UE, que será plenamente aplicável em 2026, introduz um quadro jurídico rigoroso para o desenvolvimento e uso da IA, exigindo transparência e governação e estabelecendo regras claras para tecnologias como os "deepfakes".