Na sua fundamentação, o tribunal explicitou que, 'embora o significado comum da palavra ‘bagagem’ se refira a objetos, isso por si só não leva à conclusão de que animais de estimação estão fora desse conceito'. Esta decisão proporciona segurança jurídica às companhias aéreas, mas representa um revés para os donos de animais que procuravam um reconhecimento legal e financeiro superior em casos de negligência no transporte aéreo.
Tribunal de Justiça da UE Equipara Animais de Estimação a Bagagem em Voos
Uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) estabeleceu que os animais de estimação transportados no porão de aviões devem ser legalmente considerados como 'bagagem'. Esta deliberação, proferida no âmbito de um caso de um cão desaparecido num voo da Iberia, limita a responsabilidade das companhias aéreas e gera debate sobre o estatuto jurídico dos animais. O acórdão do TJUE surgiu na sequência de um processo movido contra a companhia aérea Iberia, relativo ao desaparecimento de um cão num voo entre Buenos Aires e Barcelona em outubro de 2019. O tribunal deliberou que a Convenção de Montreal de 1999, que regula a responsabilidade das transportadoras aéreas por bagagens, se aplica a todos os itens transportados no porão, incluindo animais de estimação. Na prática, isto significa que, para efeitos de indemnização, um animal de estimação perdido ou ferido é tratado da mesma forma que uma mala extraviada, limitando a compensação a valores materiais. A decisão foi lamentada pelo advogado da dona do animal, que afirmou que o 'tribunal considera que os animais de estimação não merecem proteção legal especial ou reforçada, comparável ao que se dá a uma simples mala'. Embora as leis da União Europeia reconheçam os animais como seres sencientes, o tribunal sediado no Luxemburgo clarificou que a Convenção de Montreal se foca na compensação material. Consequentemente, as companhias aéreas não são obrigadas a pagar valores que excedam os limites estabelecidos, a menos que os passageiros declarem um 'interesse especial' no item, um mecanismo pensado para bens inanimados.



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