Durante o período de restrição, a venda destes produtos será permitida apenas para consumo no interior dos estabelecimentos.

O incumprimento da proibição poderá levar ao encerramento imediato do estabelecimento e os comerciantes arriscam incorrer no crime de desobediência. Esta medida temporária surge no seguimento da implementação de um novo código de comportamentos no concelho e antecede uma possível restrição permanente, que está a ser analisada no âmbito da revisão do regulamento de horários de funcionamento.