A decisão foi contestada pela Associação Nacional Movimento TVDE e levada ao Tribunal Constitucional pelo Representante da República.

A resolução do executivo madeirense, publicada a 12 de setembro, visa, segundo o presidente Miguel Albuquerque, apurar o impacto do setor na segurança rodoviária e na concorrência com os táxis, dado o crescimento exponencial registado desde que uma limitação anterior foi declarada inconstitucional em janeiro de 2024.

A medida, no entanto, foi recebida com forte oposição por parte dos motoristas.

A Associação Nacional Movimento TVDE organizou um protesto no Funchal, com uma caravana de viaturas e um “buzinão”, alegando que a suspensão prejudicou cerca de 80 pessoas que já tinham investido em formação e aguardavam a emissão da licença.

O vice-presidente da associação, Valter Pereira, criticou a falta de diálogo do Governo Regional, afirmando: “O Governo Regional não fala connosco, não compreendemos porquê”. A legalidade da medida foi também questionada pelo Representante da República para a Madeira, Ireneu Cabral Barreto, que solicitou a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da resolução, argumentando que o Governo Regional não tem competência para limitar a atividade de TVDE, uma vez que se trata de uma matéria de âmbito nacional.

O caso aguarda agora a decisão do Tribunal Constitucional.