Presidente da República envia nova Lei dos Estrangeiros para fiscalização do Tribunal Constitucional

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, submeteu o decreto do parlamento que altera a Lei dos Estrangeiros a uma fiscalização preventiva de constitucionalidade com caráter de urgência. A decisão foi justificada com dúvidas sobre a conformidade de várias normas com a Constituição, nomeadamente as que restringem o direito ao reagrupamento familiar, os prazos de apreciação de pedidos pela AIMA e o direito de recurso. Na nota enviada ao Tribunal Constitucional (TC), o Presidente criticou a tramitação 'urgente' da lei na Assembleia da República, que impediu a realização de audições obrigatórias e outras consultas relevantes. As alterações, aprovadas com os votos de PSD, Chega e CDS-PP, limitam o reagrupamento familiar imediato a filhos menores que já se encontrem em território nacional e impõem um prazo de dois anos de residência legal para outros pedidos, o que, segundo Marcelo, pode violar o princípio da união familiar e o superior interesse da criança, além de potenciar a imigração irregular. O Governo, através do primeiro-ministro Luís Montenegro, manifestou confiança na validação da lei pelo TC, afirmando que, caso contrário, o seu 'ímpeto de regular a imigração' não terminará. A oposição de esquerda aplaudiu a decisão do Presidente, considerando-a 'sensata' e uma confirmação das suas próprias preocupações sobre a inconstitucionalidade e o 'atropelo democrático' do processo legislativo.

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Em resumo

A decisão do Presidente de submeter a nova Lei dos Estrangeiros ao Tribunal Constitucional evidencia tensões institucionais e levanta sérias dúvidas sobre a constitucionalidade de uma lei aprovada à pressa, focando-se nas restrições ao reagrupamento familiar e na falta de um processo legislativo ponderado.