Aprovado novo regime para simplificar mobilidade elétrica
O Conselho de Ministros aprovou um novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) que visa simplificar o processo de carregamento de veículos elétricos e liberalizar o mercado. A principal alteração é a eliminação da obrigatoriedade de os utilizadores terem contratos com um Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), permitindo o pagamento direto em todos os postos públicos. A medida, integrada na reforma do Estado, pretende também simplificar os licenciamentos e expandir a rede de carregamento, alinhando Portugal com o Regulamento Europeu AFIR (Infraestrutura para Combustíveis Alternativos).
O novo modelo, no entanto, gerou controvérsia no setor.
A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) reconheceu a iniciativa como positiva, mas alertou que o diploma necessitava de melhorias, pois não resolvia problemas de transparência de preços. Daniela Simões, da Miio, expressou preocupação com a ausência de "mecanismos sólidos de regulação e coordenação" após a eliminação do papel central da Mobi.E na gestão da rede, o que poderia comprometer o progresso alcançado.
O Governo estabeleceu um "período transitório até ao final de 2026" para a implementação das novas regras.
Em resumoA liberalização do carregamento de veículos elétricos é uma mudança significativa que promete facilitar a vida dos utilizadores e impulsionar o setor. No entanto, a eliminação do modelo de gestão centralizada levanta preocupações sobre a regulação e a transparência de preços, indicando que a simplificação pode trazer novos desafios de coordenação ao mercado.
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