Governo aprova proposta de lei para combater conteúdos ilegais online

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que visa assegurar a execução do Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/2065), estabelecendo um novo quadro legal para combater a difusão de conteúdos ilegais na internet. O diploma define deveres comuns para os prestadores de serviços digitais e centraliza a supervisão numa única entidade para evitar a fragmentação de competências. A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) foi designada como a autoridade competente para os serviços digitais em Portugal. A proposta de lei concretiza os poderes de fiscalização da ANACOM e define o modelo de cooperação desta entidade com as autoridades judiciárias e outras entidades administrativas. O objetivo é criar um mecanismo mais robusto e simplificado para a identificação e combate à disseminação de conteúdos ilícitos, alinhando a legislação nacional com as diretrizes europeias para um mercado único de serviços digitais.

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Em resumo

A nova proposta de lei sobre serviços digitais é um passo crucial para a regulação do espaço online em Portugal, alinhando o país com a estratégia europeia. A centralização de poderes na ANACOM visa criar um mecanismo de fiscalização mais ágil e eficaz contra a disseminação de conteúdos ilegais, embora o seu sucesso dependa da capacidade da entidade para assumir esta nova e complexa responsabilidade.

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