Lei dos Estrangeiros enviada para o Tribunal Constitucional pelo Presidente

El Presidente de la República, Marcelo Rebelo de Sousa, ha enviado al Tribunal Constitucional el decreto que modifica la ley de extranjería, aprobado por una mayoría de derecha. La decisión presidencial de solicitar una fiscalización preventiva se centra en dudas sobre el derecho a la reagrupación familiar y el acceso a la justicia para los inmigrantes. El decreto, aprobado en el Parlamento por el PSD, Chega y CDS-PP, fue objeto de un escrutinio presidencial que levantó dudas sobre la constitucionalidad de varias normas clave. En concreto, el Jefe de Estado pidió al Tribunal que analizara las disposiciones sobre el derecho a la reagrupación familiar y sus condiciones de ejercicio, el plazo para la apreciación de solicitudes por parte de la Agencia para la Integración, Migraciones y Asilo (AIMA) y el derecho de recurso de los inmigrantes. Marcelo Rebelo de Sousa fue políticamente contundente al afirmar que la mayoría parlamentaria que aprobó estas soluciones “será oportunamente juzgada por ello”. Además, explicó que privilegió la vía del control constitucional sobre el veto político para obtener “certeza en cuanto al derecho que se pretende cambiar”. El líder del PS, José Luís Carneiro, señaló que la posición del Presidente es “en todo coincidente con la posición que tuvo el PS”, que también había criticado las alteraciones propuestas por la derecha.

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Em resumo

O Presidente da República enviou a nova Lei dos Estrangeiros para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, levantando dúvidas sobre a constitucionalidade das normas relativas ao reagrupamento familiar e ao direito de recurso. Marcelo Rebelo de Sousa avisou que a maioria parlamentar que aprovou o diploma "será oportunamente julgada".

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