Governo aprova proposta de lei para regular uso de lanchas rápidas

El Gobierno portugués aprobó en Consejo de Ministros una propuesta de ley para regular el uso de embarcaciones de alta velocidad, con el objetivo de combatir su utilización en actividades criminales como el tráfico de drogas. La medida, que incluye la definición de sanciones, deberá ser ahora debatida y aprobada por la Asamblea de la República. El ministro de la Presidencia, António Leitão Amaro, destacó la necesidad de esta regulación para impedir que las lanchas rápidas se conviertan en herramientas del crimen organizado. "Estas lanchas rápidas não devem e não têm lugar em Portugal como instrumentos de crime e, como tal, criamos este regime para impedir (...) que as embarcações de alta velocidade, sejam instrumentos de crime", afirmó el ministro en conferencia de prensa. La propuesta surge en un contexto de creciente preocupación por el uso de estas embarcaciones en operaciones de narcotráfico a gran escala, especialmente en la costa sur del país, que sirve como puerta de entrada de drogas a Europa. La nueva ley busca establecer un marco jurídico claro que controle la propiedad, registro y operación de estas lanchas, dificultando su adquisición y uso por parte de redes criminales. Al ser una propuesta de ley, su implementación final depende del proceso legislativo en el Parlamento, donde se espera un debate sobre el alcance de las medidas y la proporcionalidad de las sanciones. Esta iniciativa representa un paso importante en la estrategia de seguridad del Gobierno para fortalecer el control de sus fronteras marítimas y combatir el crimen transnacional, abordando directamente uno de los medios logísticos clave utilizados por los traficantes.

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Em resumo

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que visa regular o uso de embarcações de alta velocidade para combater a sua utilização no tráfico de droga. O diploma, que define sanções, seguirá agora para aprovação na Assembleia da República.

O Jornal Económico

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