A decisão gerou um intenso debate político sobre a regulação da imigração e a proteção dos direitos fundamentais.

A proposta de alteração à Lei dos Estrangeiros, aprovada na Assembleia da República com os votos favoráveis de PSD e Chega, sofreu um revés significativo após o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter solicitado a sua fiscalização preventiva.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais cinco normas, centradas maioritariamente nas restrições ao reagrupamento familiar.

O acórdão do TC argumentou que as medidas propostas poderiam impor a "desagregação da família" e eram incompatíveis com a proteção constitucionalmente devida à família, nomeadamente a imposição de um prazo de residência de dois anos para solicitar o reagrupamento.

Na sequência da decisão, o Presidente vetou o diploma, devolvendo-o ao Parlamento.

O Governo, pela voz do Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, declarou que, embora respeitando a decisão, não abdicará do seu objetivo.

"Vamos alterar essas normas", afirmou, garantindo que "vai existir mais regulação de imigração em todos estes canais, incluindo no reagrupamento familiar".

A decisão do TC foi aplaudida pelos partidos de esquerda, como PS, BE e PCP, que a consideraram uma vitória do humanismo.

Em contrapartida, o Chega anunciou uma manifestação nacional contra o veto presidencial.

A deliberação do TC não foi unânime, com o vice-presidente, Gonçalo Almeida Ribeiro, a sugerir numa declaração de voto que a decisão se baseou em "convicções pessoais" e "escolha ideológica", em vez de pura razão jurídica, o que evidencia a profundidade da divisão sobre a matéria.