O executivo propõe mudanças significativas em várias áreas.

Uma das mais controversas é a limitação da dispensa para amamentação a um período máximo de dois anos, quando a lei atual não prevê um prazo, exigindo ainda a apresentação de atestado médico a cada seis meses. A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, justificou a medida com a existência de "muitas práticas" abusivas, embora a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não tenha registo de queixas contra trabalhadoras, mas sim de 23 infrações por parte de empresas desde 2021. Outras propostas incluem a eliminação da falta por luto gestacional, a simplificação do despedimento por justa causa para empresas com menos de 250 trabalhadores (dispensando a audição de testemunhas pedidas pelo trabalhador), e a revogação da norma que proíbe o recurso a 'outsourcing' após despedimentos.

O Governo pretende ainda alargar a duração máxima dos contratos a termo e reintroduzir o banco de horas individual.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou que o objetivo é ter um "mundo laboral que seja competitivo" e que a discussão será feita "com humildade democrática", mas sem "eternizar as discussões".