Uma das mudanças mais controversas é a limitação da atividade sindical em empresas onde não existem trabalhadores filiados.

A proposta revoga a norma da Agenda do Trabalho Digno que estendia os direitos de reunião e afixação de informação a estas empresas. Com a nova redação, os sindicatos só poderão convocar reuniões fora do horário de trabalho e a afixação de informação ficará dependente de solicitação ao empregador.

A UGT e a CGTP consideram a medida um “retrocesso significativo” e um “ataque a um direito fundamental”.

Outra área de forte debate é a das licenças de parentalidade.

A proposta altera a dispensa para amamentação, passando a exigir a apresentação de atestado médico desde o início e estabelecendo um limite temporal, o que, segundo o Governo, introduz “previsibilidade”.

No entanto, a medida é vista por críticos como uma restrição a um direito das mães.

O anteprojeto propõe ainda revogar a criminalização da não declaração de trabalho doméstico, mantendo-a como contraordenação.

Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo de Portugal, defende a reforma, afirmando que esta responde aos desafios da digitalização e mobilidade, introduzindo “flexibilidade responsável” e que as críticas assentam em “slogans ideológicos”.