A medida visa agilizar a execução dos projetos de habitação e garantir o cumprimento das metas estabelecidas. De acordo com uma orientação técnica da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, os municípios com obras concluídas ou casas já entregues poderão aceder a 95% das verbas mediante a apresentação de um auto de receção provisória. Para projetos com mais de 50% de execução, o adiantamento poderá chegar a 85%. O Ministério das Infraestruturas e Habitação justificou a alteração com os “constrangimentos e dificuldades de operacionalização” enfrentados pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), devido à complexidade dos procedimentos e à falta de meios.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses já tinha alertado para os atrasos nos pagamentos. Para aceder a este regime, as câmaras terão de apresentar uma declaração de compromisso com a conclusão das obras até 30 de junho de 2026. O Ministério da Habitação informou que, até ao final de julho, já foram entregues 11.361 habitações no âmbito do PRR, de uma meta total de 26 mil até 2026. O Governo de Luís Montenegro reformulou o programa, prometendo um total de 59 mil casas até 2030, com financiamento repartido entre o PRR e o Orçamento do Estado.