No entanto, quase 60.000 beneficiários terão o pagamento suspenso devido a incongruências nos seus processos.

A informação foi avançada pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação, que atribuiu as falhas ao desenho do programa, criado em 2023 pelo anterior Governo.

Segundo a tutela, o Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER) "foi mal desenhado, envolvendo o cruzamento de dados de cinco entidades diferentes (IHRU, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Fundação para a Ciência e Tecnologia), sem que tenha sido garantida a sua interoperabilidade".

Os 58.659 locatários com pagamentos suspensos serão notificados para regularizar a sua situação no Portal Consulta Cidadão do IHRU.

Este anúncio surge na sequência de um ofício da Provedoria de Justiça enviado à Secretária de Estado da Habitação, apelando a uma "revisão urgente" do programa. A Provedoria de Justiça recebeu cerca de mil queixas entre maio de 2023 e julho de 2025, denunciando "graves irregularidades", como a "extrema morosidade" nos pagamentos, a suspensão ou redução dos apoios e a falta de informação e fundamentação das decisões.

A entidade concluiu que o regime foi concebido "sem atenção a direitos e garantias fundamentais dos administrados" e que as plataformas informáticas são "frágeis e inadequadas".

O Governo já tinha anunciado que está prevista uma revisão do programa "para breve" para garantir a sua operacionalização.