Contudo, o MENAC, presidido por José Mouraz Lopes, alertou para os riscos "amplamente documentados" associados a regimes excecionais de contratação pública, que conferem grande discricionariedade às entidades adjudicantes. O organismo emitiu oito recomendações concretas, incluindo a necessidade de as entidades justificarem "de forma cabal" o recurso a estes regimes, assegurarem a inexistência de conflitos de interesses, implementarem medidas especiais de fiscalização e reforçarem a transparência através de plataformas digitais. A polémica adensou-se quando o ministro Manuel Castro Almeida confirmou que os apoios se destinam apenas a habitações permanentes, excluindo segundas residências e, consequentemente, as casas de emigrantes, o que gerou protestos nas comunidades portuguesas, que se sentem tratadas como cidadãos de segunda.
Governo Cria Apoios para Incêndios com Alertas do Mecanismo Anticorrupção
Na sequência dos incêndios que assolaram o país, o Governo anunciou medidas excecionais de contratação pública para acelerar a reparação de danos, enquanto o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) emitiu recomendações para garantir a transparência e fiscalização na atribuição destes apoios. A medida gerou controvérsia pela exclusão de habitações de emigrantes. O Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, estabelece um quadro de apoio a cidadãos e empresas afetadas, conferindo um papel central às câmaras municipais e às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) na definição dos montantes.



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