Adicionalmente, prevê o confisco de bens mesmo após a prescrição dos crimes ou a morte dos arguidos. Outra vertente importante é a possibilidade de confiscar bens apreendidos no âmbito de uma investigação a organizações criminosas, mesmo sem uma condenação final, desde que o tribunal conclua que resultam de atividade ilícita.

A iniciativa já gerou reações no parlamento.

A deputada do Chega, Cristina Rodrigues, manifestou preocupação com os meios da Polícia Judiciária e os prazos de prescrição.

Por sua vez, a deputada do PCP, Paula Santos, criticou a proposta por não abordar questões como paraísos fiscais ou as "portas giratórias" entre cargos públicos e privados.

O Governo, no entanto, assegura que o diploma é equilibrado, constitucional e dará aos tribunais "mecanismos de perda eficazes e que possam ser verdadeiramente aplicados". A proposta de lei deverá ser finalizada "no prazo de um mês" para ser aprovada em Conselho de Ministros e enviada à Assembleia da República.