As iniciativas legislativas do PCP, detalhadas pelo deputado Alfredo Maia, pretendem introduzir mudanças significativas.

Em primeiro lugar, propõem alterar os critérios para despedimento coletivo, eliminando a justificação baseada na "previsão da redução da procura de serviços ou de bens" e repondo a garantia de que um trabalhador não pode ser despedido "se houver na empresa um posto de trabalho compatível com as suas qualificações". Em segundo lugar, o partido quer revogar os cortes nas indemnizações por despedimento, repondo a fórmula de cálculo anterior à 'troika', que previa "pelo menos um mês de retribuição efetiva e diuturnidades por cada ano de serviço". A terceira grande alteração foca-se no pagamento do trabalho suplementar, com o objetivo de restaurar a fórmula de "50% na primeira hora, 75% nas horas seguintes e 100% nos dias feriados ou de descanso", que também foi reduzida para metade durante o período de ajustamento.

Adicionalmente, os comunistas propõem alargar de seis meses para um ano o prazo para um trabalhador impugnar um despedimento em tribunal.

Esta ofensiva legislativa surge como uma contraproposta à reforma "Trabalho XXI" do Governo, que o PCP considera lesiva para os trabalhadores.