Este mecanismo permite aumentar o período normal de trabalho até duas horas diárias (50 horas semanais), sem os custos adicionais das horas extraordinárias, sendo o tempo compensado posteriormente.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defende a medida, argumentando que a regra atual, que presume a existência de um contrato de trabalho em certas situações de prestação de serviços, retira autonomia às partes.

Por outro lado, os sindicatos veem a proposta como um retrocesso nos direitos dos trabalhadores.

A CGTP, através de um comunicado, classifica o pacote laboral como um “manual de exploração legalizada à medida dos patrões e contra quem trabalha”, criticando o que considera ser uma cedência à pressão patronal para fragilizar a proteção laboral. A proposta abrange também o banco de horas grupal, que deixaria de exigir um referendo com voto secreto para a sua implementação.