A legislação gerou um intenso debate sobre os direitos dos imigrantes e a natureza do acordo político que a sustentou.

A nova lei, aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, estabelece que quem solicita o reagrupamento familiar deve demonstrar que possui meios de subsistência e que não irá “previsivelmente depender de subsídios e apoios sociais”.

Esta foi uma das exigências do Chega, que o seu líder, André Ventura, classificou como uma “vitória”.

No entanto, a proposta mais radical do partido, que previa a obrigatoriedade de cinco anos de descontos para aceder a apoios sociais, não foi incluída neste diploma. Ventura afirmou que existe um “compromisso futuro” do Governo para que esta matéria seja “legislada à parte”, rejeitando a ideia de que cedeu nas negociações.

Por outro lado, a Comissão Nacional Justiça e Paz criticou a nova lei, contestando a criação de uma distinção no direito ao reagrupamento familiar com base na “condição económica”, o que considerou “perturbador” e contrário ao princípio da igualdade.

A aprovação da lei evidencia a nova dinâmica parlamentar, onde o Governo necessita de entendimentos com o Chega para aprovar legislação estruturante, gerando controvérsia sobre os limites e as contrapartidas dessas negociações.