A medida visa tornar a administração pública mais célere, mas levanta questões sobre o equilíbrio entre eficiência e controlo da despesa.

Durante uma audição parlamentar, Gonçalo Matias defendeu que o atual modelo de controlo prévio do Tribunal de Contas "não tem paralelo na Europa" e é "altamente complexo e inibidor da decisão".

Segundo o ministro, um tribunal "serve para verificar a legalidade dos atos praticados, não serve para se substituir ao decisor político, ao decisor administrativo".

A reforma pretende, assim, que o tribunal funcione de acordo com a sua "função jurisdicional", evitando uma "confusão entre a função de julgar e a função de administrar". A proposta enquadra-se num esforço mais amplo de reforma do Estado e de simplificação da contratação pública, onde o Governo identifica uma "enorme dispersão de regras" que gera insegurança jurídica. A intenção é que, ao diminuir a necessidade de aprovação prévia para contratos públicos, se acelere a execução de projetos e investimentos, nomeadamente os financiados por fundos europeus. No entanto, a redução do controlo a priori poderá ser vista como um enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e prevenção de irregularidades na gestão dos dinheiros públicos, um debate que certamente marcará a discussão parlamentar da proposta.