Numa nota oficial, a Presidência da República justificou a promulgação, afirmando que o diploma, revisto e aprovado por 70% dos deputados, “corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade” que o próprio Presidente havia suscitado.

A nova lei, elaborada a partir de propostas do Governo (PSD/CDS-PP) e do Chega, introduz regras mais restritivas, limitando os vistos para procura de trabalho a atividades consideradas de “trabalho qualificado” e alterando as condições para o reagrupamento familiar. Mantém-se a regra geral de dois anos de residência legal para solicitar o reagrupamento, mas criam-se exceções, como um prazo de 15 meses para cônjuges que coabitaram com o titular antes da sua entrada em Portugal.

A promulgação gerou reações distintas no espectro político.

O Governo, através do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, saudou a decisão como um “dia muito importante para o país”, defendendo que permite uma imigração “com mais dignidade”.

O PSD e o CDS-PP consideraram a medida urgente, enquanto o Chega, apesar de satisfeito, insistiu que o Governo deve agora legislar para limitar o acesso de imigrantes a apoios sociais.

A oposição de esquerda criticou a decisão.

O PS, através de Eurico Brilhante Dias, afirmou que a lei foi alterada “em mínimos” e que poderá “travar o desenvolvimento da economia portuguesa”.

O PCP classificou-a como “injusta, desumana” e um “ataque aos imigrantes”, enquanto o Livre e o BE alertaram para o risco de promover a irregularidade e a desigualdade.

O candidato presidencial Henrique Gouveia e Melo também se mostrou crítico, considerando que a regulação “não foi a melhor” e que “a economia vai sofrer” sem imigrantes para trabalhos menos qualificados.