Estas medidas, que marcam a agenda económica do executivo, receberam o apoio maioritário dos partidos de direita.

A redução da taxa geral de IRC foi uma das medidas centrais, prevendo uma descida dos atuais 20% para 19% em 2026, seguindo-se novas reduções para 18% em 2027 e 17% a partir de 2028.

A proposta foi aprovada com os votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL, PAN e JPP, e os votos contra de PS, Livre, PCP e BE. Outra medida de relevo foi a criação de um regime de grupos de IVA, que permitirá a empresas do mesmo grupo económico consolidar os saldos do imposto a pagar ou a recuperar junto do Estado. Este diploma, que entrará em vigor em julho de 2026, foi aprovado com os votos de PSD, CDS-PP, Chega e IL, e a abstenção de PS, Livre, PAN e JPP.

Adicionalmente, foi aprovada uma alteração ao incentivo fiscal à valorização salarial.

A nova regra elimina a obrigatoriedade de as empresas reduzirem o “leque salarial” (as desigualdades entre os 10% mais bem pagos e os 10% pior remunerados) para poderem deduzir em IRC os custos com aumentos salariais. Esta medida, com efeitos a partir de 2025, contou com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e IL, e a oposição de Livre, PCP e BE. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já promulgou o diploma que introduz o regime de grupos de IVA.