A lei prevê também um “apoio excecional aos agricultores, para compensação de prejuízos, mesmo que indocumentados, até ao valor de 15 mil euros”, mediante vistoria conjunta dos municípios e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Para agilizar o acesso a estes apoios, serão criados balcões de apoio de base concelhia nas estruturas das CCDR. Adicionalmente, o Parlamento aprovou por unanimidade uma resolução do Livre que recomenda ao Governo a disponibilização de financiamento excecional para a estabilização de emergência dos solos em áreas ardidas. Foram também aprovadas resoluções do PAN para a utilização de Inteligência Artificial na prevenção de incêndios e para o encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional.
Parlamento Aprova Reforço de Apoios a Vítimas de Incêndios Rurais
A Assembleia da República aprovou, em votação final global, um projeto de lei do PCP que reforça as medidas de apoio às vítimas dos incêndios rurais. A iniciativa legislativa obteve um largo consenso parlamentar, com votos a favor de PCP, Chega, PS, Livre, BE, PAN e JPP, e a abstenção de PSD, CDS-PP e IL. O diploma altera a legislação existente para reforçar as “medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais”, abrangendo áreas como habitação, saúde, acesso a prestações sociais de caráter excecional e apoios à perda de rendimentos. Um dos pontos de destaque é o apoio para a reconstrução de segundas habitações, que passa a ser de, pelo menos, 50% do valor, até um máximo de 100 mil euros, para vítimas com “efetiva ligação às localidades” afetadas. O restante valor poderá ser suportado por uma linha de crédito com garantia estatal.



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