A ZFM é um regime de auxílio ao desenvolvimento regional, permitido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para as regiões ultraperiféricas, que visa compensar as desvantagens estruturais através de incentivos fiscais. Para beneficiar da taxa reduzida, as empresas devem cumprir requisitos como a criação e manutenção de postos de trabalho na região. O regime tem sido alvo de escrutínio, nomeadamente por uma investigação da Comissão Europeia em 2018, que concluiu que Portugal aplicou ilegalmente os auxílios, levando o Estado a ter de recuperar os benefícios fiscais indevidamente concedidos a empresas que não cumpriram as exigências.

A aprovação desta nova proposta de lei depende agora da decisão do parlamento nacional.