Em alternativa, foi aprovada a proposta do PSD, que contou com o apoio socialista, criminalizando a “conduta de quem invadir ou ocupar coisa imóvel alheia”.

O crime passa a ser punível com pena de prisão até dois anos, ou multa. A pena agrava-se para até três anos em casos de violência ou se o imóvel for a habitação permanente da vítima, e pode chegar a quatro anos se o agente atuar com fins lucrativos. Em vez dos processos sumários, a nova lei confere ao juiz de instrução criminal o “poder-dever” de ordenar a restituição imediata do imóvel ao proprietário se existirem fortes indícios do crime. Por proposta do PS, foi ainda incluída uma norma que obriga à análise das condições socioeconómicas dos ocupantes de imóveis do parque habitacional público, ativando respostas sociais antes de uma eventual queixa-crime.