A proposta, que será apresentada em janeiro, já enfrenta a oposição da presidente do tribunal, que defende a importância do "visto prévio" para prevenir prejuízos ao erário público. O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, revelou que uma nova lei para o Tribunal de Contas, elaborada com a colaboração do jurista Rui Medeiros, será submetida ao Parlamento em janeiro de 2026.

A intenção central do executivo é "reduzir o visto prévio e não termos o visto prévio como regra".

O ministro argumentou que o papel do tribunal deve ser o de "fiscalizar a legalidade dos atos, não é substituir-se a quem tem de tomar decisões políticas". Esta visão foi prontamente contestada pela presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, que, numa audição parlamentar, defendeu o controlo prévio como um mecanismo que "previne um prejuízo efetivo para o erário público", em contraste com outras formas de controlo sucessivo. Embora tenha demonstrado abertura ao diálogo, a sua posição evidencia um potencial conflito institucional sobre o equilíbrio entre a agilização dos processos de contratação pública e a necessidade de uma fiscalização robusta para garantir a legalidade e prevenir a má gestão de fundos públicos. A proposta é vista por alguns críticos como uma tentativa de "aligeiramento do controlo de legalidade da despesa", e o Governo espera obter o apoio da oposição para avançar com a revisão.