A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, anunciou que espera ter concluída até ao final do ano a primeira fase da reforma da jurisdição administrativa e fiscal. A iniciativa surge num contexto de fortes críticas à morosidade deste setor da justiça, que o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, classificou como "uma vergonha nacional". Gonçalo Matias sublinhou que Portugal tem dos "tempos de decisão na justiça administrativa mais lentos de toda a Europa", considerando a situação "inaceitável". Em resposta, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) devolveram as críticas, acusando sucessivos governos de "vergonhosa ausência de investimento" e de ignorarem a "falta de meios humanos e técnicos". O CSTAF afirmou em comunicado que "o país não pode exigir excelência com instrumentos de sobrevivência".
A reforma em preparação pela ministra da Justiça inclui também a simplificação da linguagem jurídica.
Paralelamente, o Governo anunciou que o projeto de uma nova lei orgânica para o Tribunal de Contas, liderado pelo professor Rui Medeiros, bem como um novo Código dos Contratos Públicos, serão apresentados no parlamento em janeiro. Estas medidas visam acelerar os procedimentos e reduzir a burocracia, sendo que o Governo pretende "reduzir o visto prévio e não termos o visto prévio como regra" no Tribunal de Contas.
Em resumoO Governo planeia uma reforma da justiça administrativa e fiscal até ao final do ano para combater a morosidade, classificada como uma "vergonha nacional". A iniciativa é recebida com críticas por parte dos magistrados, que apontam o desinvestimento crónico como a principal causa dos problemas no setor.
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