A decisão dos juízes do Palácio Ratton é agora aguardada com expectativa, uma vez que determinará o futuro de um diploma com implicações na aquisição e perda da cidadania portuguesa. O diploma, aprovado a 28 de outubro com os votos da maioria de direita no parlamento, introduz, entre outras mudanças, a possibilidade de perda da nacionalidade como pena acessória para crimes graves. É esta norma que está no centro da controvérsia e motivou o raro recurso à fiscalização preventiva por parte do PS, que questiona a sua conformidade com os princípios fundamentais da Constituição. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que já recebeu os decretos, afirmou que irá aguardar pela decisão do tribunal antes de tomar uma posição, sublinhando que “se [o Tribunal Constitucional] entender que é inconstitucional, o Presidente da República é obrigado a vetar”.

Várias figuras políticas e especialistas já se pronunciaram.

O candidato presidencial Henrique Gouveia e Melo considerou que a ação do PS está “dentro do quadro constitucional”, enquanto o constitucionalista Jorge Miranda defende que a lei viola o princípio da igualdade e que o Presidente deveria ele próprio suscitar a fiscalização.

A complexidade jurídica da matéria levou o Governo a contratar um parecer externo no valor de quase 20 mil euros. O futuro da lei está, assim, em suspenso, dependente de um veredito que irá arbitrar o equilíbrio entre a segurança e os direitos de cidadania.