Esta ação inédita, que antecipa a promulgação pelo Presidente da República, coloca o diploma em suspenso e transfere a decisão final para o Tribunal Constitucional, que terá 25 dias para se pronunciar.

As alterações legislativas visam endurecer as regras de aquisição da nacionalidade e introduzem a perda da mesma como pena acessória para crimes graves, uma medida particularmente defendida pelo Chega. O PS justifica o pedido de fiscalização com dúvidas sobre a conformidade da lei com o princípio da igualdade, argumentando que esta cria o risco de existirem "portugueses de primeira e de segunda". O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, confirmou ter sido informado da decisão e declarou que aguardará o parecer do Palácio Ratton antes de tomar uma posição.

A reação dos restantes partidos foi imediata.

André Ventura, líder do Chega, classificou a iniciativa do PS como uma "traição ao povo português" e uma "manobra dilatória".

Os candidatos presidenciais também se pronunciaram: João Cotrim Figueiredo afirmou que promulgaria a lei, enquanto Henrique Gouveia e Melo, embora considerando a lei necessária, defendeu que o Tribunal Constitucional deve esclarecer todas as dúvidas.

A decisão do PS de recorrer ao TC reflete a profunda divisão ideológica sobre temas como imigração, segurança e os limites da cidadania, num debate que agora se desloca para o campo jurídico.