Os socialistas argumentam que os diplomas contêm várias inconstitucionalidades, apontando para a violação de princípios como a igualdade, a universalidade, a proporcionalidade e a proibição de penas perpétuas. Uma das principais preocupações do PS reside na nova pena acessória de perda de nacionalidade para crimes graves, bem como na ausência de um regime transitório para os processos em curso.

A decisão do PS gerou reações imediatas. André Ventura, líder do Chega, acusou o PS de "traição ao povo português" e de ser "inimigo do povo", instando o TC a decidir com celeridade. Outros candidatos presidenciais, como Henrique Gouveia e Melo e João Cotrim de Figueiredo, consideraram a ação do PS legítima no quadro constitucional, embora Cotrim de Figueiredo tenha defendido a promulgação da lei. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou que aguardará a decisão do TC antes de se pronunciar politicamente, referindo que a sua equipa jurídica também está a analisar os diplomas. Juristas alertam que a nova lei levanta dúvidas constitucionais, nomeadamente quanto à criação de diferentes categorias de cidadãos, e poderá gerar um aumento da litigância nos tribunais.