O parecer da comissão parlamentar concluiu que a iniciativa não reúne os requisitos para ser admitida a discussão e votação, por violar princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.

Segundo os pareceres citados em vários artigos, a proposta do Chega incorre numa "discriminação explícita com base na confissão religiosa" e consagra uma "desigualdade de tratamento arbitrária e irrazoável". Ao visar especificamente uma religião, a medida entra em conflito direto com os princípios da igualdade e da liberdade religiosa, consagrados na Lei Fundamental.

A deputada do Chega, Rita Matias, havia defendido a proposta no contexto de uma "batalha civilizacional, de valores e demográfica" na Europa, afirmando que o partido não queria "nem mais um cêntimo de dinheiro público para mesquitas".

No entanto, a análise técnica e jurídica da comissão parlamentar foi inequívoca ao determinar que a proposta feria preceitos constitucionais basilares, o que levou à sua não admissão no processo orçamental.

Este chumbo parlamentar representa um revés para uma das bandeiras políticas do Chega, evidenciando os limites constitucionais à implementação de propostas que possam ser consideradas discriminatórias com base na religião. O caso sublinha o papel das comissões parlamentares como um filtro de constitucionalidade no processo legislativo, impedindo que propostas que colidam com os direitos e liberdades fundamentais prossigam para votação em plenário.