A portaria, assinada pela ministra Rita Alarcão Júdice, estabelece a tramitação eletrónica de todo o processo.

Esta iniciativa surge mais de 15 anos após a criação da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) e pretende alinhar a instituição com o princípio de um serviço “digital por definição”.

A nova plataforma permitirá que os pedidos de indemnização e todos os procedimentos associados sejam geridos eletronicamente, representando, segundo a ministra, “uma alteração significativa dos procedimentos até agora vigentes”. A portaria, que entra em vigor a 15 de dezembro, regulamenta a transmissão de dados e a tramitação dos processos, com o objetivo de tornar o sistema mais ágil e acessível para as vítimas que procuram compensação do Estado. A modernização deste serviço é vista como um passo importante para melhorar a eficácia da resposta do sistema de justiça às necessidades das vítimas.