Os partidos do Governo, PSD e CDS-PP, responderam com uma pronúncia própria em defesa dos decretos, num mecanismo inédito na democracia portuguesa.

As novas regras propostas pelo executivo visam tornar mais rigorosos os requisitos para a obtenção de nacionalidade por naturalização, uma medida que, segundo uma das análises, fará Portugal “disparar para o topo dos mais exigentes” na UE.

Em resposta, o Partido Socialista submeteu na semana passada dois pedidos de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC), argumentando que as normas poderiam ser inconstitucionais.

Numa ação descrita como inédita, os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP entregaram no TC uma pronúncia em defesa da constitucionalidade dos decretos.

Os partidos da coligação governamental acusam o PS de utilizar este mecanismo por “divergências políticas” e não por “razões de inconstitucionalidade”.

Esta confrontação direta no Tribunal Constitucional sobre a legislação da nacionalidade reflete a crescente polarização em torno das políticas de imigração e integração, um tema central no debate político atual.

A decisão do TC será crucial para definir o futuro enquadramento legal da cidadania em Portugal.