A proposta determina que o Governo, em articulação com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), deve proceder à revisão das normas para estabelecer um limite máximo de atestados a serem emitidos por cada imóvel. Adicionalmente, a medida prevê um reforço dos “deveres de comprovação de residência efetiva”. A aprovação desta iniciativa legislativa, que partiu do partido da direita radical, representa uma alteração significativa na política de imigração e controlo de residência, alinhando-se com o discurso do Chega sobre a necessidade de maior fiscalização. A viabilização por parte dos partidos do Governo sinaliza uma convergência pontual em matérias de segurança e controlo de fronteiras.