A medida, que seguirá para consulta pública, visa, segundo o executivo, criar um regime "capaz" e dar cumprimento a normas da União Europeia.

A proposta legislativa, conhecida como "Lei do Retorno", foi justificada pelo Governo com a necessidade de eficácia, afirmando que, até agora, Portugal "não tinha um regime de retorno capaz".

O executivo citou como exemplo "aquele incidente na costa algarvia" em agosto para demonstrar a alegada incapacidade do sistema atual.

O novo diploma prevê que os estrangeiros em situação irregular possam ficar detidos em centros próprios por um período que pode chegar a um ano e meio, um aumento substancial face ao limite máximo de 60 dias em vigor. Após a aprovação em Conselho de Ministros, a proposta ficará em consulta pública durante um mês antes de ser reanalisada pelo Governo e enviada ao parlamento.

A competência exclusiva para a aplicação deste novo regime passará para a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP, cuja estrutura foi recentemente concluída com a nomeação de quatro novos diretores. O ministro da Presidência, Leitão Amaro, sublinhou que o diploma é "moderado e de acordo com os direitos humanos" e que o Governo não procura "parceiros preferenciais" para a sua aprovação no parlamento, preferindo a "dos portugueses".