O pacote legislativo abrange diversas áreas consideradas cruciais para a inclusão e igualdade.

Entre as propostas, destacam-se medidas para promover a vida independente, corrigir falhas na acessibilidade universal, resolver os atrasos nas juntas médicas e melhorar as condições de acesso ao emprego e ao ensino superior.

O PS justifica a iniciativa com a necessidade de garantir que os direitos das pessoas com deficiência estão devidamente acautelados, algo que considera não estar a acontecer atualmente. Esta ação da oposição surge num momento em que a Humanitas, uma federação de associações de pessoas com deficiência, alerta para um possível "recuo do Governo nos apoios" a este grupo. A federação manifestou preocupação com "algumas orientações nas políticas legislativas", apontando como exemplo a "desigualdade do subsídio para filho com deficiência ou doença crónica comparando com filho com doença oncológica". A Humanitas já solicitou audiências com a Ministra do Trabalho e com a respetiva comissão parlamentar para discutir estas questões.