Anunciadas pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, as medidas preveem a aplicação de multas a arguidos que utilizem de forma abusiva mecanismos processuais para atrasar o desfecho dos casos.

A ministra explicou que o combate às "demoras abusivas" e aos "atos dilatórios" já existia no processo civil, sendo agora adaptado à realidade do processo penal.

Uma das alterações mais significativas é que o processo deixará de ser suspenso quando um juiz é alvo de um incidente de recusa, uma tática frequentemente usada para paralisar os julgamentos. O pacote legislativo inclui ainda um novo regime de confisco de bens e medidas específicas para combater a violência doméstica e os crimes online. Rita Alarcão Júdice sublinhou que as medidas de celeridade processual são de "aplicação imediata" após a sua aprovação final. O Governo pretende que estes diplomas sigam agora para a Assembleia da República para debate e votação, onde a sua aprovação dependerá do apoio de outras forças partidárias, dado o caráter minoritário do Executivo.

A reforma é apresentada como uma resposta à necessidade de reforçar os poderes dos juízes e garantir que os processos judiciais decorram de forma mais célere e eficaz, aumentando a confiança dos cidadãos no sistema de justiça.