A decisão, que respondeu a um pedido de fiscalização preventiva do PS, obriga a que o diploma regresse ao Parlamento para ser reformulado.

O chumbo incidiu sobre pontos cruciais da proposta, aprovada no Parlamento com os votos de PSD, Chega, IL e CDS-PP.

Por unanimidade, os juízes consideraram inconstitucional a criação de uma pena acessória de perda de nacionalidade para crimes graves, bem como a norma que estabelecia uma espécie de “cidadania provisória” por dez anos para novos cidadãos.

O TC argumentou que estas medidas violavam princípios fundamentais como o da igualdade e o da proporcionalidade. Outras normas, como a que alterava retroativamente os requisitos para pedidos já submetidos, foram igualmente rejeitadas por violarem o princípio da confiança.

O Governo, através do ministro da Presidência, Leitão Amaro, reagiu afirmando que o TC “validou o rumo” e o essencial da lei, prometendo “trabalhar sobre essas partes” contestadas.

No entanto, a decisão representa uma vitória política para o PS, que se congratulou com a prevalência da Constituição, e gerou críticas da direita mais radical, com o Chega a acusar o tribunal de fazer oposição política. O diploma regressa agora à Assembleia da República, onde o Governo terá de renegociar as normas ou arriscar uma crise institucional ao tentar a sua confirmação com uma maioria de dois terços.