Anunciadas pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, as medidas incluem a aplicação de multas a arguidos que utilizem de forma abusiva os mecanismos processuais para atrasar o andamento dos processos, uma prática frequentemente associada a mega-processos como a Operação Marquês. O novo regime prevê que o processo não seja suspenso com a apresentação de um incidente de recusa de juiz, uma das táticas mais comuns para protelar decisões. O pacote legislativo abrange também a criação de um novo regime de perda alargada de bens e medidas para combater crimes online. A Ordem dos Advogados, através do seu bastonário, João Massano, elogiou a iniciativa, mas manifestou o receio de que algumas propostas tenham sido “desenhadas a pensar apenas na Operação Marquês”, em vez de abordarem os problemas sistémicos da Justiça.

As propostas seguem agora para o Parlamento, onde serão debatidas e votadas, representando um esforço do Governo para dar resposta a uma das críticas mais persistentes dos cidadãos ao funcionamento do Estado: a lentidão da justiça.