A legislação, cuja inconstitucionalidade foi pedida por várias vozes, incluindo a da atual ministra da Justiça, Maria Lúcia Amaral, deixa a investigação “de mãos atadas”. O problema reside na proibição da conservação de dados de tráfego e localização das comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, uma consequência de decisões do Tribunal Constitucional que anularam a legislação anterior por violação da privacidade. Sem acesso a estes dados, as autoridades policiais e o Ministério Público enfrentam dificuldades intransponíveis para identificar suspeitos em crimes cometidos online, como a partilha de pornografia infantil ou o planeamento de atos terroristas. A falta de uma solução legislativa que equilibre a necessidade de investigação com a proteção de dados pessoais criou um impasse que beneficia a criminalidade grave.

Embora a discussão sobre uma nova lei esteja em curso, a sua aprovação tem sido adiada, deixando um vazio legal que compromete a segurança pública.

O debate público sobre as férias judiciais, por exemplo, é visto por alguns analistas como uma forma de desviar a atenção de problemas estruturais mais profundos da justiça, como a falta de meios e leis adequadas para combater a criminalidade moderna. A situação da Lei dos Metadados é um exemplo paradigmático de como um desequilíbrio legislativo pode ter consequências diretas e graves na capacidade do Estado para proteger os seus cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.