A nova lei, originada por um projeto do PCP, alarga as respostas do Estado em áreas cruciais como habitação, saúde, prestações sociais e compensação por perda de rendimentos.

A promulgação do diploma representa um passo significativo para mitigar o impacto dos incêndios na vida das populações afetadas.

A proposta do PCP foi aprovada no Parlamento em 17 de outubro, contando com um amplo apoio partidário que incluiu os votos favoráveis do proponente, Chega, PS, Livre, BE, PAN e JPP, e as abstenções de PSD, CDS-PP e IL. A lei altera um decreto-lei anterior do Governo, aprofundando os mecanismos de apoio já existentes. Entre as medidas reforçadas, destaca-se o apoio à reconstrução de habitações, que agora pode cobrir pelo menos 50% dos custos, até um máximo de 100 mil euros.

O diploma visa garantir uma resposta mais célere e eficaz do Estado perante a destruição causada pelos incêndios, um problema recorrente em Portugal.

A decisão do Presidente de promulgar a lei foi comunicada através de uma nota no site da Presidência, formalizando a entrada em vigor de um quadro legal mais robusto para proteger os cidadãos que perdem os seus bens e meios de subsistência em catástrofes rurais.