A proposta, que afeta os residentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, já está a gerar contestação política. A intenção do executivo é que os beneficiários tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada antes de poderem receber o apoio, que visa comparticipar os custos das viagens aéreas entre as ilhas e o continente.

Para além da introdução deste novo critério, o Governo planeia “ajustar a documentação solicitada aos beneficiários” e “esclarecer as regras de cálculo do valor do subsídio”.

A medida já motivou uma reação do partido JPP (Juntos Pelo Povo), que anunciou que avançará com um pedido de inconstitucionalidade caso o Governo não recue na sua intenção. O partido da Madeira considera que a condição de não ter dívidas para aceder a um subsídio que visa garantir a coesão territorial pode ser contrária à Constituição.

O Governo da Madeira também já se manifestou, tendo requerido a revisão desta disposição específica, mostrando o seu desacordo com a proposta do Governo da República.