Vazio Regulatório de Criptoativos em Portugal Gera Incerteza

A situação decorre do atraso na transposição e execução do regulamento europeu MiCA (Markets in Crypto-Assets), que visa harmonizar o enquadramento legal para o setor em toda a União Europeia. O Ministério das Finanças informou que o diploma de execução do MiCA está atualmente a aguardar discussão interna entre os secretários de Estado, atribuindo o atraso no processo às recentes eleições.

Continua por definir qual será a autoridade competente para supervisionar o mercado, uma decisão crucial para a clarificação do panorama.

Este hiato regulatório coloca Portugal numa posição delicada, podendo afetar a sua reputação como um destino atrativo para a indústria cripto.

A falta de um enquadramento claro não só deixa os investidores sem proteção e recurso em caso de litígio, como também impede as empresas do setor de operarem com segurança jurídica, dificultando o crescimento e a inovação.

A implementação célere do MiCA é, por isso, fundamental para restaurar a confiança, proteger os consumidores e alinhar o mercado português com as diretrizes europeias.