Este hiato regulatório, que o Governo atribui aos recentes atos eleitorais, significa que, atualmente, nenhuma entidade supervisiona o investimento em criptoativos na web3 em território nacional.

O diploma de execução do Regulamento de Mercados de Criptoativos (MiCA) da União Europeia aguarda ainda discussão interna no Governo, que também não revelou qual autoridade, como o Banco de Portugal ou a CMVM, assumirá a supervisão. A falta de um enquadramento claro tem consequências práticas imediatas. Enquanto o Fisco espanhol já prepara mecanismos para a penhora de criptoativos para saldar dívidas, em Portugal tal não é viável por falta de regras básicas, uma ferramenta que os agentes de execução consideram "muito útil". Este atraso na transposição do MiCA, já implementado em países como Espanha, coloca Portugal em desvantagem, criando um ambiente de risco para os consumidores e dificultando a operação de empresas que procuram clareza e segurança jurídica no mercado de ativos digitais.