Novas regras de combate ao branqueamento de capitais com criptoativos entram em vigor em 2026

O Parlamento português aprovou legislação para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo através de criptoativos. A medida, que entrará em vigor a 1 de julho de 2026, alinha o setor com as regras já aplicáveis ao sistema financeiro tradicional. Complementarmente à transposição do regulamento MiCA, foi aprovado por unanimidade na comissão parlamentar um diploma que adapta a legislação nacional de combate ao branqueamento de capitais à realidade das transferências com criptoativos. Esta nova lei, que transpõe o regulamento europeu 2023/1113, determina que os "prestadores de serviços de criptoativos com sede em Portugal" passem a ser considerados entidades financeiras para efeitos de supervisão. Consequentemente, estas empresas ficarão sob a alçada do Banco de Portugal (BdP) no que diz respeito à prevenção de atividades ilícitas, devendo cumprir as mesmas regras que os bancos já seguem. A legislação impõe que, perante um "risco elevado" de lavagem de dinheiro, as entidades financeiras terão de "conhecer todo o circuito dos fundos ou dos criptoativos" e "todos os intervenientes" para assegurar que as operações são processadas apenas por entidades autorizadas. A data de entrada em vigor, 1 de julho de 2026, foi alinhada com a do diploma principal do MiCA, por proposta do PSD e CDS-PP, para garantir uma implementação coerente e simultânea do novo quadro regulatório.

A iniciativa legislativa reflete uma preocupação crescente com os riscos associados ao anonimato e à rapidez das transações com ativos digitais, procurando fechar possíveis lacunas que poderiam ser exploradas para fins ilícitos.

Em resumo

Portugal reforçou o seu quadro de combate a atividades ilícitas, tratando os prestadores de serviços de criptoativos como entidades financeiras sob a supervisão do Banco de Portugal para efeitos de prevenção de branqueamento de capitais. A nova lei, a vigorar a partir de julho de 2026, impõe obrigações rigorosas de diligência e controlo sobre as transferências de criptoativos, visando aumentar a transparência e a segurança no setor.

Artigos

Executive Digest

Novas regras para prevenir atividades ilícitas com criptoativos aprovadas na especialidade

O Jornal Económico

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