A aprovação desta lei em paralelo com a transposição do MiCA demonstra uma abordagem coordenada para regular o setor, garantindo que a inovação tecnológica é acompanhada por salvaguardas robustas contra o crime financeiro.

A entrada em vigor simultânea de ambos os diplomas, em meados de 2026, permitirá uma implementação integrada do novo quadro regulatório, conferindo maior transparência e integridade ao mercado de criptoativos em Portugal.